Portal de Transparência

por Programa Interlegis — última modificação 06/07/2020 13h08
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa e acessar dados fiscais e financeiros.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser protocolizados nas dependências desta Casa Legislativa (endereço rodapé deste site), por meio de petição endereçada à Presidência da Casa, por qualquer interessado devidamente identificado e qualificado conforme normais legais.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência - Acesso à Informação deste site.

Para obter informações detalhadas e pormenorizadas das movimentações orçamentárias e financeiras do Poder Legislativo, basta CLICAR AQUI ou na Imagem Abaixo.

Acesso à Informação