Leis

por Programa Interlegis — última modificação 25/09/2014 09h35
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Lei Orgânica Municipal-LOM Programa Interlegis Pasta 29/11/2019 09h28
Legislação Municipal Programa Interlegis Pasta 08/03/2019 13h20
Legislação Estadual Programa Interlegis Link 12/12/2018 13h35
Legislação Federal Programa Interlegis Link 25/09/2014 09h35
Pesquisar no LexML Programa Interlegis Link 25/09/2014 09h35
Resoluções Câmara cak Pasta 29/03/2019 09h37
Decretos Legislativos marllosguimaraes@hotmail.com Pasta 20/08/2019 09h43

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